Alguns estrangeiros viajam para Portugal com o intuito de fazer turismo. Fazem todo seu planejamento para passar somente alguns dias em Portugal, mas depois de conhecer o país, recebeu uma proposta de trabalho ou resolveu empreender, e agora? Sim, isso é possível.

Em recente mudança nas Leis do Estrangeiro, abriu-se a possibilidade para que os estrangeiros possam vir a ficar regularizados em Portugal. Uma das condições, é que tenha entrado legalmente no país, dentre outras que iremos explicar.

E com o intuito de clarificar o processo de Autorização de Residência, dentro destas prerrogativas, o VPDICAS traz informações com base no portal do próprio SEF.  É importante saber que as questões relacionadas com autorizações de residência estão reguladas no regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, publicado pela Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho (e suas alterações), e popularmente chamado "Lei de Estrangeiros" (LE).

Qual a diferença entre Manifestação de Interesse e Visto de Residência?

1 - A Manifestação de Interesse ao abrigo da Lei do Estrangeiro, tema desse artigo, é realizada quando o requerente encontra-se em Portugal. Essa opção é diferente do Visto de Residência aplicado posteriormente ao Visto de Trabalho que deu entrada no país de origem.

2 - A permissão deste Visto de Trabalho é somente à fim de permitir  que o seu titular entre em território português para, já em Portugal, solicitar a autorização de residência (58.º da LE). A solicitação do Visto é realizada no país de origem, junto aos Consulados de Portugal nesses países. Nossa sugestão é que aplique o Visto ainda no Brasil, pois é o procedimento legal e o mais seguro e ágil que a Manifestação de Interesse.

Sugerimos em primeiro lugar, que o interessado na Manifestação de Interesse reúna primeiro todos os documentos exigidos antes de entrar em contacto com o SEF.

Esse vídeo do SEF fala sobre os artigos 88º e 89º, mas lembramos que apesar da Lei ser a mesma, sofreu algumas mudanças, e é sobre isso que falaremos logo após você ver o vídeo abaixo:

Quem pode apresentar a Manifestação de interesse?

Segundo o portal eportugal.gov, qualquer cidadão estrangeiro poderá fazer a Manifestação de Interesse, desde que tenha entrado legalmente em Portugal, que esteja inscrito e com situação regularizada perante a Segurança Social e tenha uma relação laboral comprovada, dentre outras condições. Consultamos ainda, o portal imigrante.sef  e também ‍Legispédia Sef  

Onde pode apresentar a Manifestação de Interesse?

A qualquer momento que esteja de posse dos documentos preconizados pelo SEF e dentro do horário de atendimento. É realizado Através da Internet, no Portal SAPA. 

Quais os requisitos necessários para a MI?

1. Documentos e requisitos:
   Ter entrado legalmente em Portugal
   Estar inscrito e ter situação regularizada perante a Segurança Social.
2. Se o requerente é trabalhador por conta de outrem:
   Ter uma relação laboral comprovada por contrato de trabalho ou por documento emitido por associação de imigrantes com assento no Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração ou pela Autoridade para as Condições do Trabalho.
3. Se o requerente é empresário em nome individual: 
4. Ter constituído sociedade nos termos da lei e declarado o início de atividade como pessoa singular junto da Administração Fiscal e da Segurança Social ou Ter celebrado contrato de prestação de serviços para o exercício de uma profissão liberal.

Lembramos que para alguns passos, deverá ter obrigatoriamente um Representante Fiscal para fazer o NIF e talvez a Abertura de Atividades. Estamos disponíveis para ser vosso Representante Fiscal, através da nossa Consultoria Migratória em Portugal.

Quanto custa para apresentar a MI?

É gratuito, diretamente no SEF/SAPA

Como pode apresentar a MI?

Através deste serviço é possível efetuar o registo de uma apresentação de manifestação de interesse, nos termos do n.º 2 dos artigos 88.º e 89.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, relativos, respetivamente, a trabalhadores por conta de outrem e empresários em nome individual.

Este pedido não corresponde a uma marcação online. Depois de analisado o registo, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) contactará o cidadão para proceder à marcação de deslocação a um local de atendimento.

É igualmente possível consultar a situação, alterar os dados ou anular a manifestação de interesse já apresentada.

Quais os documentos necessários?

A manifestação de interesse é preferencialmente formulada através de plataforma eletrônica (Portal SAPA) e o pedido é formalizado com impresso próprio assinado pelo requerente ou pelo seu representante legal e pode ser apresentado em qualquer direção ou delegação regional do SEF, que o pode remeter, após instrução e decisão, para a direção ou delegação regional da área de residência do requerente. Providencie, portanto:

• NIF Número de Identificação Fiscal
• No portal SAPA:  deve começar por efetuar e confirmar um registo como utilizador e autenticar-se. Uma vez autenticado, poderá apresentar, na respectiva página, a manifestação de interesse, de acordo com a sua situação concreta, e carregar os documentos para o efeito. Poderá ainda consultar a manifestação de interesse e receber notificações do SEF relativamente ao estado da mesma, podendo revê-la se for caso disso, e assim evitar deslocações desnecessárias ao Serviço.
• Passaporte ou outro documento de viagem válido;
• Presença em território português;
• Contrato de trabalho ou documento emitido nos termos da al. a) do nº 2 do artº 88 da Lei 23/2007 de 04 de Julho; ou
• Promessa de contrato de trabalho celebrado nos termos da Lei;
• Comprovativo de entrada regular em território português (posse de visto válido, quando exigível, ou entrada em Portugal dentro do período de isenção de visto contida / “carimbo de entrada no país dada pelo SEF” no passaporte) ;
• Comprovativo dos meios de subsistência, conforme previsto na Portaria n.º 1563/2007, de 11/12;
• Certificado de registo criminal do país de origem;
• Certificado de registo criminal do país em que resida há mais de um ano;
• Documento comprovativo de que dispõe de alojamento;
• Comprovativo de inscrição e situação regularizada perante a Segurança Social, salvo no caso de promessa de contrato de trabalho;
• Comprovativo de inscrição na Administração Fiscal;

• O novo SAPA Sistema Automático de Pré-Agendamento apresenta novas funcionalidades que permitem uma interação com o SEF por via eletrônica, tornando a articulação mais simples e eficaz. As manifestações de interesse nos termos do nº 2 do artigo 88º ou do nº 2 do artigo 89º da Lei de Estrangeiros, na sua atual redação, podem ser apresentadas online, com a documentação necessária, num procedimento que culmina com o agendamento para presença no atendimento do SEF.
• Ausência de condenação por crime que em Portugal seja punível com pena privativa de liberdade de duração superior a 1 ano;
• Não se encontrar no período de interdição de entrada em território nacional, subsequente a uma medida de afastamento do País;
• Ausência de indicação no Sistema de Informação Schengen;
• Ausência de indicação no Sistema Integrado de Informações do SEF para efeitos de não admissão.
• Inexistência de facto que, se fosse conhecido pelas autoridades competentes, devesse obstar à concessão do visto
  

Após  a análise da manifestação de Interesse, o SEF disponibiliza ao utilizador a possibilidade de efetuar o agendamento para deslocação ao posto de atendimento do SEF através do Portal SAPA, podendo selecionar o local, data, hora da sua conveniência, de acordo com a disponibilidade de vagas a nível nacional.

Validade da Autorização de Residência

A validade tem como pressuposto uma vocação de radicação em território nacional. Ainda assim, a autorização é precedida de uma espécie de "período experimental", o qual se destina a aferir do interesse e capacidade de integração do titular, período o qual a autorização de residência é temporária. Portanto,  receberá inicialmente a autorização de residência temporária com validade de dois anos, contado  a partir da data da emissão do respetivo título e é renovável por períodos sucessivos de dois anos.

O título de residência deve, porém, ser renovado sempre que se verifique a alteração dos elementos de identificação nele registados (75.º da LE). Decorrido esse período, presentemente fixado em cinco anos, e comprovados os requisitos legalmente fixados, é então emitida uma autorização de residência permanente.

Não obstante a diversidade dos títulos e apesar de o tempo de residência ter reflexos em relação ao estatuto dos estrangeiros (por exemplo esse tempo deve ser ponderado quando se aprecie um pedido de expulsão judicial e é decisivo para quem pretenda obter o estatuto de residente de longa duração), os titulares de autorização de residência, temporária e permanente, salvaguardadas as limitações  das primeiras no respeitante à finalidade da residência, têm os mesmos direitos.

Recusa

Mesmo verificados estes requisitos, a concessão de autorização de residência pode ser recusada por razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública.

*Artigo atualizado em 2021.

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